seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Youtube

Day: 17 de maio de 2004

STJ: Tempo de estudo de aluno-aprendiz em escola pública pode ser computado para aposentadoria

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso proposto pelo INSS, manteve o entendimento segundo o qual o tempo de estudo de aluno-aprendiz em escola pública profissional, sob as expensas do poder público, pode ser computado para fins previdenciários. O ministro negou pedido de reforma da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), favorável a Antônio Carlos Soares da Costa.

TST suspende penhora sobre restituição do imposto de renda

A devolução de desconto indevidamente efetuado sobre as verbas salariais, como é o caso da restituição de Imposto de Renda (IR) retido na fonte, não pode ser objeto de penhora para satisfação de créditos trabalhistas. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho, teve como relator o ministro Renato de Lacerda Paiva e favorece diretamente um dos sócios da empresa Autograf Gráfica e Editora Ltda., do Paraná. Para o relator, a devolução do IR tem nítido caráter salarial e alimentício por se tratar de montante recebido dos cofres públicos em razão de dedução a maior do tributo.

TST reconhece responsabilidade subsidiária dos Correios

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao vínculo de emprego de uma empresa franqueada à estatal e uma ex-empregada. A decisão, que negou provimento a recurso ordinário dos Correios, seguiu o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes.

TSE: Candidato só pode concorrer com o número do partido a que é filiado

Os candidatos ao cargo de prefeito deverão concorrer com o número identificador do partido político ao qual estiverem filiados. A manifestação do Tribunal Superior Eleitoral foi em resposta a consulta feita pelo deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ) e relatada pela ministra Ellen Gracie.

Alfândega deve manter serviços durante a greve da Receita

O inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis (SC), deve manter os serviços de inspeção, conferência e liberação de cargas destinadas à exportação, importação e em trânsito aduaneiro, e também de conferência de bagagens desacompanhadas, durante o período em que os auditores fiscais da Receita Federal estiverem em greve.

Prefeitos entregam balancetes, pagam multa e têm as contas desbloqueadas

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José
Marques Mariz, decidiu suspender o bloqueio das contas
bancárias das Prefeituras de Campina Grande, Cabedelo e
Ouro Velho.

TST concede indenização a portador do vírus HIV de SP

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou indenização por danos morais em favor de um trabalhador do interior paulista, portador do vírus HIV.

Prefeitura é condenada a indenizar por fratura de fêmur

A prefeitura de Chapecó foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais para José Luiz Lanzarin Vieira Farias, que teve fratura de fêmur e precisou ficar afastado seis meses do trabalho por cair num bueiro sem tampa, numa rua próxima de sua casa.

Difamação gera condenação de seis meses de detenção em GO

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença que condenou Idalmiro Dutra a seis meses de detenção por difamação. A pena foi convertida em prestação de serviço à comunidade.

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

Administrativo
Civil e Processual Civil
Constitucional e Processual Civil
Constitucional e Processual Penal
Dano Moral
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Civil e Comercial
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Penal e Processual Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Outros

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Facebook Twitter Youtube Instagram