Day: 12 de maio de 2004

A insistência reiterada e injustificada da parte em recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho a fim de sustar a execução trabalhista pode caracterizar a litigância de má-fé que acarreta em indenização de 20% a favor do outro litigante e multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. A penalidade foi imposta pela Primeira Turma do TST, com base no voto do ministro João Oreste Dalazen (relator), diante de agravo de instrumento interposto no TST por um empresário capixaba.

A prerrogativa constitucional que possibilita a negociação coletiva não permite a desconsideração dos quinze minutos anteriores ou posteriores à duração normal do trabalho, para fins de pagamento de horas extras. Sob esse entendimento, exposto pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso de uma empresa de calçados. O objetivo era o de reformar decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que negou validade a acordo que excluía o pagamento de horas extras pelo tempo trabalhado além da jornada.

Os empregados de sociedades de economia mista estão sujeitos às regras da CLT. E, por isso, podem ser demitidos sem justa causa, mesmo quando admitidos mediante prévia aprovação em concurso público.

A reportagem do jornalista norte-americano William Larry Rohter Junior, correspondente no Rio de Janeiro do jornal The New York Times, foi preconceituosa, mas a atitude do governo é inconstitucional.

O juiz da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, Tibúrcio Marques Rodrigues, concedeu a antecipação de tutela que condena o INSS a conceder o benefício auxílio-doença acidentário a um auxiliar operacional de uma rede de supermercado. Ainda cabe recurso.

Não raras vezes lemos e ouvimos de jornalistas, dirigentes de clubes de futebol e até de atletas, que os “direitos federativos” do jogador fulano pertencem ao clube X, ou ao empresário Y, ou, ainda, parte a um e outra parte ao outro; também que o atleta é detentor de 100% de seus “direitos federativos”, e até já tivemos notícias que “50% destes pertencem a um clube e os outros 50% ao pai do jogador”. Pois bem.