O empregado que sofre acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência não possui garantia de emprego e nem estabilidade provisória. Com essa decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso movido pela empresa carioca LTM Consultores Associados Ltda., que foi inocentada de ter que indenizar um funcionário que havia se acidentado no prazo de experiência contratual
Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclui que, tendo as partes de um contrato firmado o compromisso de que as controvérsias seriam dirimidas por arbitragem, qualquer discussão sobre a violação às suas cláusulas, assim como o direito a possível indenização, estão sujeitas à solução por essa via. A Turma destacou que, por lei, para a instauração da arbitragem são indispensáveis a existência de cláusula que envolva compromisso nesse sentido e a resistência de uma das partes à sua instituição.
O caso das fraudes na distribuição de recursos no Tribunal de Justiça do Rio entrou ontem para a esfera criminal. Como antecipou a coluna de Ricardo Boechat, no JB, no fim da tarde de ontem, o advogado Sérgio Mazillo, que representa o escritório Siqueira Castro numa cobrança de honorários no valor de R$ 32,958 milhões contra a Telemar, deu entrada no Ministério Público do Rio com uma ”notícia crime de corrupção ativa e passiva e contra a administração da Justiça.
O mais político dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim assumirá na segunda-feira a presidência da corte em substituição a Maurício Corrêa, que completará 70 anos amanhã, sendo obrigado a se aposentar compulsoriamente. Durante os 11 meses em que esteve à frente do cargo, Corrêa entrou em conflito com o governo principalmente para defender os privilégios do Judiciário ameaçados pela reforma da Previdência. Jobim já anunciou que não pretende se indispor com o Executivo.
Os auditores do TCE/PB entraram com recurso de agravo regimental no STF com pedido de reconsideração alegando que o Procurador-geral do Estado, bel. Luciano Pires e do bel. contratado pela Assembléia, Irapuan Sobral, que não teriam procedido com lealdade processual por considerarem “trata-se de flagrante litigância de má-fé patrocinada pelos agravados”, ao alterar a verdade dos fatos, quando argumentaram que o Conselheiro Marcos Ubiratan já representava a classe dos auditores, fato inverídico que teria induzido o presidente do STF a erro ao suspender liminar do TJPB.
Após acordo entre o governo e a oposição, o Plenário da Câmara conseguiu encerrar a votação das Medidas Provisórias que trancavam a pauta do Plenário.
A Comissão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que investiga a fraude na distribuição de processos, ouviram na sala de sessão da 5ª Câmara Cível, mais dois funcionários: Maria Laura Starling e Márcio de Azevedo Barros.
As empresas Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e Líder Prestadora de Serviços foram condenadas a pagar R$ 4 mil por danos morais a Edinamar Rodrigues Abreu.
Fornecedores de serviços e suprimentos para o mercado de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas públicas e privadas estarão reunidos em São Paulo, nos dias 16 e 17 de junho, para a Fenalaw – Feira Nacional de Serviços e Suprimentos Jurídicos.
