Day: 7 de maio de 2004

A reclamação nº 2.632, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governo do Estado através do procurador-geral Luciano Pires, tentando suspender a liminar concedida pelo desembargador Marcos Souto Maior, em medida cautelar incidental, em favor dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado, não foi deferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, que despachou apenas requisitando informações ao referido desembargador. Pela manhã, a assessoria do presidente do STF pediu ao conselheiro Marcos Ubiratan informações sobre seu discurso na sessão do TCE.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça interromperam o julgamento do recurso especial que discute o direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho, Alexandre Kreutz, determinou a reintegração de posse da Fazenda Coqueiros invadida por famílias de sem-terra no Município de Coqueiros do Sul.

No final de abril, o representante do Fundo para Jovens Empresários das Américas (FJEA), Luciano de Freitas, esteve em São Paulo para apresentar seu trabalho para o secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes.

Os israelenses praticantes do ato de “apertar um baseado” – ou apenas simpatizantes do ato – poderão comemorar em paz, neste sábado (8/5), o Dia da Maconha.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a União poderá efetuar o desconto dos dias em que os grevistas da Polícia Federal (agentes, escrivães e papiloscopistas) ficarem parados.

A responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou ficar comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente, ou este agir com excesso de poderes.

A Santa Casa de Misericórdia de Pelotas foi condenada a indenizar um casal porque um laudo equivocado apontou que o homem e seu filho eram portadores de sífilis.

O Estado do Ceará ajuizou nesta quinta-feira (6/5) Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal para receber parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) supostamente devidas pela União.