O STJ tem buscado fixar em 24 anos completos o termo final do pensionamento do menor, ou seja, a data de aniversário dos 25 anos, quando se presume estar concluindo a sua formação, incluindo-se a universidade. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiram o pedido do Estado do Pará para não indenizar o menor J., filho de um policial morto dentro da delegacia
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram o direito de uma dona de casa a receber indenização pelo período de convivência com um homem casado. Ela vai receber uma pensão mensal de meio salário mínimo, correspondente aos 36 anos de duração do relacionamento, só interrompido com a morte dele. O homem mantinha uma vida dupla: morava com a mulher e, alguns dias e noites da semana, passava com a concubina. No entanto, o STJ reformou decisão da Justiça paulista, segundo a qual a concubina detinha o direito a morar no imóvel depois da morte da esposa. “Neste caso haveria uma apropriação de bem de espólio”.
O alcoolismo crônico não deve dar ensejo à demissão por justa causa. Sendo reconhecido formalmente pela Organização Mundial de Saúde como doença e relacionado no Código Internacional de Doenças (CID) como “síndrome de dependência do álcool”, ao alcoolismo não se aplicaria o artigo 482 da CLT, que inclui a “embriaguez habitual ou em serviço” entre os motivos para tal. Este foi o entendimento adotado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a embargos em recurso de revista movido por um ex-funcionário do BRB – Banco de Brasília.
O presidente do Superior Tribunal da Justiça, ministro Edson Vidigal, deferiu um pedido formulado pela Câmara Legislativa para restabelecer a ordem de bloqueio na conta-corrente do Município de Bragança, conforme foi determinado pela Juíza Titular de Direito da 1a. Vara de Direito Titular daquela comarca, a fim de assegurar o crédito imediato do valor correspondente aos duodécimos referentes aos meses de fevereiro e março de 2004, creditados à Câmara.
A Comissão Permanente de Acompanhamento dos Juizados Especiais Federais do Conselho da Justiça Federal estuda a criação do Manual do Conciliador, que uniformizará e fixará regras para os conciliadores, o que ainda não ocorre de forma sistemática.
O ator Marcelo Anthony, 39, que havia sido preso no dia 17 de abril comprando maconha, pode fazer um acordo com a Justiça para que receba pena alternativa, como o pagamento de cestas básicas ou multa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve analisar nesta terça-feira pedido de habeas corpus em favor do estudante Gil Rugai, 21, acusado de ter participado do assassinato do pai, o empresário Luiz Rugai, e da mulher dele, Alessandra.
O advogado do ex-prefeito Celso Pitta, Celso Vilardi, disse ontem que não teve acesso aos documentos da conta do Neuebank, em Vaduz, no Principado de Liechtenstein, e que, por isso, não comentaria o caso.
A cinco dias de deixar o cargo, o presidente do STF (Supremo tribunal Federal), Maurício Corrêa, reclamou da “tibieza” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e citou os casos Waldomiro Diniz e Celso Daniel como exemplos de que as comissões parlamentares de inquérito não controlam o Executivo: “Isso é uma ficção”.
