Day: 3 de maio de 2004

Se o reajuste das prestações da casa própria, adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, deve ser feito pelo Plano de Equivalência Salarial – PES, o saldo devedor será reajustado pelo mesmo critério. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso da funcionária pública Elisabeth Ribeiro Eloy, da Bahia, contra a Caixa Econômica Federal. A instituição defendia o reajuste do saldo devedor pelos índices da caderneta de poupança “para sintonizá-lo com o depósito da poupança, fonte de recurso dos financiamentos para casa própria”.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a uma mãe receber 60 mil reais por danos morais pela morte do filho em acidente ferroviário. O STJ assegurou também o direito a pensão mensal até a data em que o rapaz completaria 65 anos, valor reduzido a 50% a partir da idade de 25 anos.

O direito de o filho buscar a paternidade real é imprescritível. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um casal de irmãos o direito de ter analisado pela Justiça o seu pedido de investigação de paternidade, anulação e retificação de registro de nascimento, além de pedido de herança em relação ao verdadeiro pai, já falecido.