O Banco Industrial e Comercial S/A, de Minas Gerais, terá que reembolsar o comerciante Wanderley Alves de Miranda, a quantia de R$ 26 mil, mais juros e correção monetária desde 15.10.1997, por ter vendido a ele máquinas e equipamentos de construção civil, que haviam sido alienados fiduciariamente a outros bancos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, no entanto, reduzir os juros de mora de 6% ao mês para 6% ao ano.
A Primeira Turma do TST validou aplicação da justa causa na rescisão do contrato de trabalho de um motorista de carreta demitido por ter ofendido o gerente da empresa onde trabalhava – a Transportes Dalçoqui S/A, de Araucária (PR). O motivo da discussão foi a negativa do gerente, que se recusou a conceder um “vale” à esposa do motorista. A mulher do carreteiro procurou a empresa porque precisava do dinheiro para tratar do filho doente, já que o marido estava fora. Quando retornou e soube do ocorrido, o motorista discutiu com seu chefe, dizendo que um homem de verdade nunca negaria dinheiro para uma mulher naquelas condições.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um idoso o direito de receber seguro por invalidez total e permanente pela perda da visão de um olho. O entendimento se deu porque, no caso, o segurado tem mais de 65 anos, possui baixo grau de instrução e sempre exerceu a profissão de motorista, ficando, dessa forma, incapacitado para o exercício de qualquer atividade remunerada.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estará em Campinas, interior de São Paulo, nesta sexta-feira (4/4), para proferir duas palestras.
Geralmente discretos, os advogados de grandes causas empresariais citados no escândalo das 12 fraudes já detectadas na distribuição de processos para as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) andam inquietos. Identificados pela Comissão Especial indicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ), eles vêm procurando, sem descanso, o presidente do TJ, desembargador Miguel Pachá.
A Associação Mineira do Ministério Público conseguiu, esta semana, mais uma liminar contra a taxação dos servidores inativos.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou o ex-prefeito da cidade de Euclides da Cunha Paulista, Nelson Nicácio de Lima (PSDB), a um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de seis salários mínimos, por compra de votos.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou o ex-prefeito da cidade de Euclides da Cunha Paulista, Nelson Nicácio de Lima (PSDB), a um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de seis salários mínimos, por compra de votos. Ainda cabe recurso.
