Ao analisar recurso do INSS contra decisão da justiça paulista, o ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o tempo de serviço prestado pela ex-empregada doméstica Aparecida de Luca Rodrigues Camargo. Segundo o ministro, a comprovação do trabalho doméstico em período anterior à regulamentação da profissão e à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social dispensa a exigência de contribuições previdenciárias
A circunstância de o trabalhador que demanda (reclamante) na Justiça do Trabalho receber mais de dois salários mínimos por mês não o exclui dos benefícios da concessão de assistência judiciária gratuita, como custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios bancados pela parte reclamada. Para ter esses benefícios o demandante precisa, contudo, comprovar na petição que não dispõe de condições econômicas pessoais para levar a juízo suas postulações, o que deve ser feito por meio de atestado ou declaração de pobreza.
A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, ampliou o rol de delitos de menor potencial ofensivo. Dessa forma, os processos envolvendo crimes com previsão de penas não superiores a dois anos ou multa, como no caso de abuso de autoridade, podem, mediante análise da Justiça, ter aplicados institutos “despenalizadores”, como a transação e a suspensão do processo. As conclusões são da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O procurador da República Gilberto Barroso de Carvalho Júnior recorreu, nesta quinta-feira (29/4), da decisão que condenou o casal Alzira Luzia Lourenzi Luciano e Maurício Ferreira Luciano a 11 anos de prisão e R$ 84 mil de multa por fraude no INSS.
O princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização a todos os trabalhadores impede a cobrança de contribuição assistencial aos empregados não filiados à entidade sindical. Esse posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho foi reafirmado pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI –1) durante exame e concessão de embargos em recurso de revista. A sinalização do TST acontece ao mesmo tempo em que o tema divide opiniões entre os envolvidos na proposta de reforma sindical, objeto de futuro exame do Congresso Nacional.
Francisco Ramos da Silva, prefeito da cidade de Ouricuri, em Pernambuco, e o presidente da Câmara Municipal, Francisco de Assis Ramos, ambos do PSDB, vão continuar presos.
A promotora Mildred Campi, do 5º Tribunal do Júri, vai denunciar Gil Rugai, 21, por duplo homicídio. A denúncia (acusação formal) deve ser oferecida à Justiça nesta quinta-feira. Gil é suspeito de matar o pai, o empresário Luiz Rugai, 40, e a mulher dele, Alessandra, 33, a tiros.
Permanecem presos o prefeito de Ouricuri (PE), Francisco Ramos da Silva (PSDB), e o presidente da Câmara da cidade, Francisco de Assis Ramos (PSDB), acusados da morte do também vereador Manoel Messias Ribeiro (PSB), em 12 de julho do ano passado.
A Polícia Federal precisa ter seu efetivo ampliado em, pelo menos, 20 mil policiais para desempenhar sua função de polícia judiciária e de força de inteligência e repressão nos crimes que afetam a União.
