Day: 27 de abril de 2004

O ramo da produção a que se dedica a empresa é irrelevante para a concessão do adicional de periculosidade, bastando que o trabalhador atue em sistema elétrico de potência. Essa argumentação, decorrente da Orientação Jurisprudencial nº 324 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, foi utilizada pelo ministro Emmanoel Pereira ao confirmar o pagamento do adicional a um eletricista brasiliense, objeto de um recurso de revista afastado (não conhecido) pela Primeira Turma do TST. A causa foi proposta por um condomínio residencial.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a declaração de pobreza feita por advogado na petição inicial da ação trabalhista em nome e em favor do trabalhador, mediante procuração com poderes para o foro em geral, é suficiente para requerer os benefícios da justiça gratuita para quem dela precisa. A SDI-I do TST considerou que não há necessidade de o trabalhador outorgar procuração específica, além do instrumento de mandato principal, para que seu advogado requeira os efeitos decorrentes do reconhecimento de sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo judicial.