Com base na Constituição Federal, que autoriza a acumulação de cargo público com o mandato de vereador se houver compatibilidade de horários, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o recurso em mandado de segurança de Hilário Francisco Salvatori. Ele recorreu ao STJ contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de tabelião e vereador da cidade de Sarandi, no Rio Grande do Sul.
“Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mandado de segurança em favor da menor P.S.L.R., da cidade de Juiz de Fora/MG.
O Sindicato dos Advogados de São Paulo aprovou resolução para uniformizar sua posição em relação à reforma sindical aprovada pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT).
A busca da eficiência e o combate à morosidade da Justiça foram os temas dominantes na abertura do seminário A Nova Justiça, no Hotel Costão do Santinho, em Florianópolis. O seminário, promovido pela revista Consultor Jurídico, lotou o auditório do hotel.
A Força-Tarefa do Ministério Público Federal denunciou, nesta quinta-feira (22/4), 49 pessoas por movimentações financeiras fraudulentas em contas correntes de “laranjas”, em 1996. Segundo as investigações, eles teriam movimentado mais de US$ 8 bilhões por meio de contas CC5.
O juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Alberto Henrique Costa de Oliveira, condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma vendedora.
