A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 82824) em favor de condenado por tráfico de drogas. O advogado de defesa havia pedido adiamento do julgamento da Apelação da sentença condenatória por conta de doença de seu filho, um bebê de 11 meses, para poder acompanhá-lo ao hospital. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o requerimento e julgou o processo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2569) de autoria do governador do Ceará que questionava artigos das Leis estaduais nº 13.145 e 13.155 do ano de 2001.
O dispositivo da Constituição Federal que trata da estabilidade no emprego para diretores da Comissão Interna de Prevenção e Acidentes (Cipa) não pode ser interpretado restritivamente. A estabilidade se estende a todos os membros da comissão.
O Jornal do Brasil terá de pagar indenização de 200 salários mínimos (R$ 48 mil) ao promotor público Theobaldo Lisboa. O recurso proposto pelo diário fluminense para se livrar do pagamento foi rejeitado pelo ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Os assessores técnicos da Câmara Municipal de São Paulo não deverão receber pagamento de verba honorária.
José Soares Sobrinho, supostamente fraudador da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), não conseguiu que as ações a que responde na Vara Única de Santarém (PA) sejam avocadas ao Supremo Tribunal Federal. A Corte julgou improcedente o seu pedido.
O entendimento que determina um vereador para cada 47.619 habitantes deverá servir de base para os Recursos Extraordinários interpostos por quatro municípios.
O novo prédio do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro não poderá levar o nome do presidente Nelson Tomaz Braga. A proibição é da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de Brasília.
