Os ministros do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a quebra na ordem cronológica de pagamento de precatórios autoriza o Poder Judiciário a determinar o seqüestro de verbas públicas para pagar as pessoas que se sentiram lesadas. A jurisprudência foi firmada nos julgamentos de recursos nas Reclamações 2182 e 2143. Foi celebrado um acordo com credores que estavam em posição posterior ao das pessoas que se sentiram prejudicadas.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 83948) em favor de Antonio José Marchiori e Antonio Aparecido Paixão. Eles foram acusados de associarem-se para criar empresas fantasmas, com o fim de prestar serviços educacionais. A suposta prática teria envolvido os crimes de estelionato, formação de quadrilha e subtração de direitos trabalhistas mediante fraude ou coação.
Assaltos em ônibus são freqüentes, porém se uma empresa deixa o motorista sozinho sem um auxiliar para ajudá-lo em momentos de perigo fica caracterizada a responsabilidade da empresa em indenizar, principalmente quando se considera o fato de o empregado, ao ser assaltado, estar no pleno exercício do seu trabalho. Com essa consideração, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu parcialmente recurso contra decisão não considerando a existência de indenização para família de motorista morto em um assalto a um ônibus.
Os juros bancários, cobrados na vigência do contrato, somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. A conclusão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou o Código de Defesa de Consumidor (CDC), ao afirmar que os juros podem, sim, ser contratados livremente pelas partes.
O crime de roubo consuma-se quando o assaltante realiza a plena subtração do bem furtado, afastando-o do campo de vigilância da vítima. Em virtude disso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Estado do Mato Grosso. O MP pretendia que o crime de delito cometido pelo estudante C.G.G. não fosse desclassificado para tentativa de roubo.
O cearense já pode dar queixa à polícia pelo computador. Começou a funcionar, ainda em caráter experimental, a primeira delegacia eletrônica do Ceará.
Uma fórmula matemática poderá ser o elemento decisivo para decidir uma inédita questão que tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: a discussão sobre direitos autorais e eventual indenização relativos a uma coleção de jóias.
Quando não há vagas de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública e em hospitais credenciados ao SUS, o município tem de custear o tratamento de paciente em hospital particular.
O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, Henri Clay Santos Andrade, afirmou que não houve licitação para contratar o instituto encarregado de coordenar as provas do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
