A Resolução nº 04/96, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, afronta preceitos constitucionais. Ao aproveitar servidores requisitados no quadro permanente da Secretaria do órgão, a norma contraria o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que diz que os cargos devem ser preenchidos por concurso público ou nomeação em comissão.
Os ministros aposentados Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa não conseguiram liminar contra teto salarial definido administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Emenda Constitucional 41, relativa à reforma da Previdência.
Um tribunal sobre águas que irá levar a Justiça para cerca 750 mil pessoas que vivem isoladas geograficamente. Assim é o Catuiara, primeiro barco do projeto “Justiça Fluvial Itinerante no Amazonas”, que foi inaugurado neste domingo (18/4) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Maurício Corrêa.
A empresa de vigilância e transporte de valores Norsergel foi dispensada de pagar adicional de risco de vida a um vigilante, por não haver previsão legal para o pagamento dessa verba. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
BRASÍLIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pediu ontem autorização à Assembléia Legislativa de Roraima para processar o governador Flamarion Portela, do PT, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lesar o patrimônio federal e estadual por intermédio de um esquema que ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos”.
