Não existem direitos trabalhistas gerados de atividade ilícita. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul negou o pedido de uma ex-funcionária de boate que tinha, entre outras funções, recepcionar os clientes, controlar o horário das “meninas” e divulgar as atividades da casa.
O Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) terá de pagar cerca de R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma ex-escriturária da instituição. A decisão que condenou o banco foi mantida em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado vai entregar nesta terça-feira, às 19 horas, em sua sede, a Medalha de Mérito “José Américo de Almeida” ao ex-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Luiz Nunes Alves.
O Tribunal de Contas vai julgar nesta terça-feira (20) as contas de 2002 encaminhadas pelo ex-superintendente
do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Maurício
Souza de Lima, e pelo ex-presidente do Fundo de
Desenvolvimento Agropecuário da Paraíba (Fundagro),
Aguinaldo Velloso Borges.
O ex-senador Luiz Estevão e o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) e juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto sofreram mais uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do processo que trata da apuração de desvio de dinheiro das obras do prédio do TRT de São Paulo.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a Paulo Roberto Prado o direito de ter o seu pedido de indenização pela morte de sua mãe – ocorrida em uma casa de saúde – analisado pela Justiça do Rio de Janeiro.
O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado vai entregar nesta terça-feira (dia 20), às 19 horas, em sua sede, a Medalha de Mérito “José Américo de Almeida” ao ex-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Luiz Nunes Alves.
Será convocado um dos ministros do tribunal que atua no TSE
BRASÍLIA – O ministro Carlos Velloso, relator no Tribunal Superior Eleitoral do processo de cassação dos mandatos do senador João Capiberibe (PSB-AP) e de sua mulher, a deputada Janete Capiberibe, acusados de compra de votos na campanha de 2002, explicou que o julgamento de anteontem não foi ”anulado”, em virtude de o presidente do tribunal, Sepúlveda Pertence, ter-se declarado impedido, ”por motivo superveniente”.
