Cabe partilha de bens nos casos de união estável, sem que um dos companheiros prove que participou da aquisição do patrimônio? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. Por maioria de votos, os ministros da Terceira Turma conheceram e deram provimento ao recurso do advogado J.F.F.S. numa ação de dissolução de sociedade de fato movido contra a bancária I.R.P.F.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser imprescritível a ação visando à escritura definitiva movida diretamente contra a mesma pessoa que vendeu imóvel urbano adquirido em 1954 e levado a registro apenas em 1999, quanto mais tendo o comprador exercido a posse por quase 50 anos. A decisão foi por maioria.
O comerciante Vitor Paulo Finazzo garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) direito à assistência judiciária gratuita. Finazzo move ação de revisão de cláusula de contrato de cartão de crédito contra a Credicard, mas o benefício havia sido negado na Justiça paulista por inexistência de prova do estado de miserabilidade. De acordo com os ministros da Quarta Turma, “em princípio, tem-se por suficiente a declaração da parte de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família”.
Um homem de 30 anos que depois namorar e engravidar uma menor de 13 anos com promessas de casamento e a abandonar foi condenado a indenizá-la em R$ 1,5 mil. Ainda cabe recurso.
O artigo 159 do Código Civil estabelece que aquele que por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência causar prejuízo a outra pessoa, fica obrigado a reparar o dano.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Paulo Roberto Prado o direito de ter o pedido de indenização pela morte de sua mãe ocorrida em uma casa de saúde analisado pela Justiça do Rio de Janeiro. Ele havia perdido em todas as instâncias do Judiciário local.
O Tribunal Regional do Trabalho do Pará (8ª Região) concedeu mandado de segurança ao advogado Francisco Edmir Lopes Figueira, livrando-o de qualquer responsabilidade por dívida trabalhista contraída por seu cliente.
O exame de ação judicial que envolve pedido de indenização por prejuízos morais e patrimoniais que tenham origem numa relação de emprego é de competência da Justiça do Trabalho.
Os 15 mil trabalhadores terceirizados da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), que estão em greve desde o dia 8 de março, decidiram retornar ao serviço na segunda-feira (19/4).
