O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condena a Clínica Psiquiátrica Santa Lúcia Segurança Ltda. a indenizar o filho de uma paciente que cometeu suicídio enquanto estava internada.
A Lei nº 2929/02 do Distrito Federal, que dispõe sobre o trânsito e o transporte da capital, está sendo contestada pelo procurador-geral da República Cláudio Fonteles.
O juiz da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fernando de Vasconcelos Lins, condenou um supermercado a pagar a um comerciante R$ 5 mil por danos morais. Ainda cabe recurso.
Numa sociedade em que a população idosa cresce em proporções para as quais não está preparada, o Estatuto do Idoso representa indiscutível avanço legislativo.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, nesta quinta-feira (15/4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin e declarou inconstitucional a Lei 10.869/01, que regula o poder de investigação dos deputados estaduais.
