A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por maioria de votos, manter a falência da Eletronet. A empresa é constituída com capital do grupo norte-americano AES (51%) o maior do mundo em eletricidade e da Lightpar (49%), subsidiária da Eletrobrás.
É ilegal o corte de ponto dos policiais federais em greve. O entendimento é da juíza federal Paula Mantovani Avelino, de São Paulo. Ela rejeitou o pedido feito pela União e considerou a greve legal.
O conselheiro José Marques Mariz foi eleito presidente do Tribunal de Contas, no início da sessão plenária desta quarta-feira, para completar o biênio que se encerrará no final do ano.
O juiz Matheus Chaves Jardim, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Unimed BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. a indenizar o médico Glaucus de Oliveira Andrade por danos materiais, no valor de R$ 250.706,22, e por danos morais, em R$ 30 mil.
O delegado federal do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul, Francisco Signor, disse que o significativo número de irregularidades encontradas na fiscalização da rotulagem dos produtos transgênicos no Estado são injustificadas.
A Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados vai designar um relator para examinar pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, de que o Legislativo adote maior rigor na aplicação de sanções para órgãos que violarem as prerrogativas profissionais dos advogados.
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar o cliente Eduardo Marcelo da Veiga Cartola por danos morais. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a instituição financeira infringiu a legislação ao manter o nome do correntista por 30 meses no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou Recurso em Habeas Corpus a Heitor Borges da Silva, condenado a 29 anos e 9 meses de prisão.
A prisão preventiva do comandante do navio de bandeira chinesa Tu King, Xu Chang Quan, deve ser mantida. Ele é acusado de tentativa de homicídio de três africanos que viajavam clandestinamente na embarcação e está preso na Polícia Federal do Recife desde novembro.
