Em votação unânime, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceram a sentença que condenou o Shopping Center West Plaza, nome de fantasia de um dos empreendimentos da empresa Plaza Paulista Administração de Shoppings Centers S/C Ltda., a pagar indenização ao engenheiro Edgar Antônio Ticianelli. Ele teve seu veículo roubado no estacionamento do Shopping.
Os hospitais que atendem parcela considerável da população, fazendo às vezes do Sistema Único de Saúde (SUS), necessitam do reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem é líquido e certo o direito dos hospitais ao recebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URV fixada pelo Banco Central do Brasil (BC). Dessa forma, o pagamento a menor configura situação de perigo, uma vez que abala a capacidade de os hospitais executarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, condenar uma ex-empregada a pagar R$ 1.208,20 para a empresa em que trabalhava por cobrar uma dívida trabalhista que já havia sido quitada. Ainda cabe recurso.
Mudanças administrativas, processuais e técnicas que ocorrerão no Judiciário com a reforma serão debatidas por ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Estão abertas as inscrições na Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo para o concurso que visa preencher 21 vagas de estágio. Os interessados podem se inscrever até 23 de abril.
O desembargador federal Edgar Lippmann Junior, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou que a União e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes apresentem em 60 dias o cronograma para início das obras de duplicação da BR 101, no trecho entre Palhoça (SC) e Osório (RS).
Ela está revolucionando o Judiciário em Curitiba. Em um ano, milhares de pessoas resolveram seus problemas de graça e em poucos dias. A juíza Joeci Machado Camargo, criadora do projeto Núcleo de Conciliação, levou advogados, assistentes sociais, psicólogos e a Vara de Família para os bairros pobres e garantiu o acesso a uma Justiça rápida e gratuita. Atendimentos e audiências acontecem diariamente na Vara de Família. Duas vezes por mês uma estrutura gigantesca é montada para atender à população carente. A juíza visita presídios para regularizar a situação dos presos que querem se casar ou reconhecer os filhos. O próximo passo é digitalizar a documentação e fazer audiências por teleconferência.
Uma defensoria pública forte significa inclusão social. Em um país com os índices de pobreza tão elevados, grande parte da população não tem a menor condição de arcar com os custos de um advogado para se defender ou requerer seus direitos no Poder Judiciário. Assim, a existência de uma defensoria autônoma e acessível é instrumento poderoso de combate à exclusão, pois garante aos necessitados o direito básico de acesso à Justiça.
