As prestações alimentares vencidas após acordo celebrado não podem ser consideradas pretéritas e, quando não cumpridas, servem para embasar decreto de prisão contra o pai inadimplente. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso, e manteve o decreto de prisão contra L.H.P., de São Paulo. Ele protestava contra a prisão, argumentando que fora decretada com base em dívida pretérita.
O juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, em despacho divertido concedeu a liberdade a Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas melancias. O parecer do promotor de justiça foi pela manutenção da prisão. O juiz disse que “não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir. Simplesmente mandarei soltar os indiciados.Quem quiser que escolha o motivo”.
O ministro José Arnaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em habeas corpus proposto em favor do prefeito de Tucumã, no Pará, Celso Lopes Cardoso. Na decisão, o ministro afirmou que não verificou qualquer ilegalidade na prisão de Celso Cardoso.
O empresário do setor de confecções Vagner Rocha, detido pela polícia na esteira das investigações da Operação Anaconda, vai continuar preso.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Aristoteles Atheniense, assumirá a presidência nacional da entidade a partir de sábado (10/4).
Na tarde do último dia 6 de abril, inesperadamente e sem nenhuma consulta ao Ministério Público Federal e ao Procurador-Geral da República, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal acolheu proposta do Senador Demóstenes Torres (PFL-GO) para uniformizar a denominação dos integrantes do Ministério Público em todos os escalões, para que todos sejam denominados “promotores”…
