Barbudos e bigodudos não poderão mais ser discriminados. Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, nesta segunda-feira (5/5), entre o Ministério Público do Trabalho na Bahia e o Shopping Barra, de Salvador, a administração se comprometeu a não mais exigir que seus funcionários tenham a cara limpa.
O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços.
A recente lei nº 10.741/2003, que instituiu o denominado Estatuto do Idoso, determinou algumas modificações explícitas e implícitas na Parte Geral e Especial do nosso Código Penal e em Leis especiais.
