A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 347528) interposto pela BVA Factoring Ltda. e anulou acórdão do Conselho do 1º Juizado Especial Cível de Belfort Roxo, no Rio de Janeiro, que aplicou a pena de deserção a Recurso da empresa sob o argumento de que não foi pago R$ 0,01 de preparo…
A relação desvirtuada de estágio com empresa pública ou sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, não pode gerar vínculo de emprego, exceto se o período de aprendizagem tenha ocorrido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, onde está prevista a obrigatoriedade do concurso público. A exceção foi admitida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista interposto pelo BB contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).
A primeira portaria assinada pelo presidente do STJ, min. Edson Vidigal, é implementando o expediente judiciário em tempo integral no âmbito da Justiça Federal. A medida reproduz o que foi implantado na Paraíba em 2001, quando o des. Marcos Souto Maior introduziu o plano de celeridade processual. A decisão do ministro Vidigal revela um ato de responsabilidade pública e de promoção do bem comum, pois é intolerável haver excesso de serviço e redução de carga horária no Poder Judiciário, comentou um ministro da Corte. O ministro começou primando pelo trabalho e pela eficiência administrativa.
Os ex-secretários do governo Jaime Lerner, José Cid Campelo Filho, (Governo), e Ingo Hubert, (Fazenda), foram presos na manhã desta terça-feira (6/4), junto com outras pessoas que tinham ligação com o governo anterior.
O desembargador Sylvio Baptista Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, teceu duras críticas ao Ministério Público gaúcho em um acórdão.
O Ministério Público Federal quer a abertura de Ação Civil de Improbidade Administrativa para investigar atos do médico e deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS).
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deram parcial provimento ao recurso do advogado Zilton Ribeiro Gomes contra o Banco do Brasil.
O advogado Benedito José da Nóbrega Vasconcelos ingressou, ontem, com uma Ação Popular contra o superintendente da Companhia Docas da Paraíba, Paulo Monteiro Fernandes, a empresa Advocacia Carlos Aquino & Associados e o advogado Carlos Pessoa de Aquino, que é juiz eleitoral do TRE/PB. Aquino é especializado em matéria tributária e eleitoral. Na Ação, ele denuncia a contratação da empresa de Aquino sem licitação. Contrato tem durante de três anos e valor de R$ 180.000,00, o que dá cinco mil reais mensais.
O Tribunal de Contas vai julgar, nesta quarta-feira
(7), as contas de 2000 dos antigos gestores do Banco do
Estado da Paraíba (Francisco Canindé), da Emater
(Francisco Marinho de Medeiros) e da Companhia de
Desenvolvimento de Recursos Minerais (José Alberto
Campos Silva).
