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STJ: Governo deve indenizar família por atropelamento fatal por ambulância do estado

Mantido direito de viúva receber indenização por danos morais e materiais pela morte do marido atropelado por ambulância pertencente ao governo estadual, adquirida por doação do programa Papa Tudo. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Judiciário do Amapá que reconheceu que o Estado responde pelo dano causado a terceiro por agente estatal quando não comprovada a culpa exclusiva da vítima e demonstrado que o motorista da ambulância seguia em velocidade incompatível para a via.

STF: 2ª Turma permite a preso tratamento de dependência química em clínica particular

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente o pedido de Habeas Corpus (HC 83657) em favor de Alexandre Raffa Valente, 23 anos, preso em flagrante há um ano e quatro meses por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Com a decisão, o STF permitiu ao réu, dependente químico desde os 13 anos, internar-se em clínica particular especializada no tratamento da dependência, mantendo-se, porém, a prisão cautelar.

Zeca Pagodinho consegue liminar que fixa multa de R$ 100 mil contra Schin

O sambista carioca Zeca Pagodinho, 45, conseguiu hoje no Tribunal de Justiça de São Paulo uma liminar que fixa uma multa diária de R$ 100 mil contra a cervejaria Schincariol no caso da veiculação do comercial que usa um sósia do cantor.

Má-fé deve ser provada para revisão de contrato de cartão

A revisão de contrato de cartão de crédito é inviável caso não seja comprovada a má-fé da administradora. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e mantido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Senado mantém parecer sobre promoção para o STJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou, por 13 votos a sete, pedido de destaque que pretendia retirar da reforma do Judiciário o dispositivo que determina que os profissionais vindos do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil, nomeados para os Tribunais Regionais Federais, não terão acesso ao Superior Tribunal de Justiça como magistrados porque vieram de outra carreira.

Contas aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas aprovou, com ressalvas, as contas
de 2001 do antigo gestor da Emater (Francisco Marinho
de Medeiros) e as de 2002 apresentadas pelos ex-
dirigentes da Cehap (Emília Correia Lima), da Codata
(Waldemar Nóbrega Júnior) e da Empasa (João Monteiro da Franca Neto e Elísio Sobreira Monteiro da Franca, que
se sucederam no cago ao longo do exercício).

Supremo nega HC para acusado de tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus impetrado em favor do colombiano German Rengifo Alvis.

Estado deve indenizar por falha de agente estatal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma viúva receber indenização por danos morais e materiais pela morte de seu marido, atropelado por ambulância do governo estadual.

Jornal é condenado por colocar vítima no lugar de acusado

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por maioria, condenou o Jornal do Povo a pagar indenização por danos morais a Marcus Vinícius Alves Pereira.