A ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça indeferiu pedido liminar em ação de Reclamação interposta pelo Estado da Paraíba, através do Procurador Luciano Pires, contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que concedeu o direito de gratificações de risco de vida, função policial e dedicação exclusiva, incorporadas aos proventos de aposentadoria. Com a derrota, o governo terá que cumprir a decisão que teve como relator, o Desembargador Marcos Souto Maior. O secretário da administração Misael Morais já foi notificado duas vezes para cumprir a decisão.
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