Day: 28 de março de 2004

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito dos servidores celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações à estabilidade prevista na Constituição ao julgar recurso (embargos) do município de Bofete (SP) contra decisão da Segunda Turma do TST. Esse colegiado manteve o que a segunda instância havia determinado: reintegração de um motorista que trabalhou na Prefeitura no período de fevereiro de 1994 a agosto de 1997, dispensado sem justa causa, e o pagamento dos salários e demais verbas relativos ao período de afastamento.

A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, corresponde a parcela sobre a qual não incide o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A afirmação foi feita pelo juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, relator de um recurso de revista afastado (não conhecido), por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A Medida Provisória 168 – já convertida em lei -, que proibiu a exploração de jogos de bingo e máquinas caça-níqueis, tirou dos compêndios jurídicos a expressão ”fato do príncipe”. Do latim factus principis e também conhecido como ato de império, o termo passou a circular nos meios de comunicação em virtude da esperada avalanche de ações contra a União por parte de mais de 100 mil trabalhadores que ficaram sem emprego. O fato, se considerado um ”fato do príncipe” (perda do emprego causada por ato de autoridade), custaria ao governo o pagamento das indenizações. Não há, no entanto, consenso no Tribunal Superior do Trabalho.