Comprador interno, que adquire mercadoria importada, com emissão de nota fiscal por firma regularmente estabelecida e sujeita à fiscalização, não deve perder o bem adquirido, pois não é obrigado a investigar sua origem. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso da Valmet do Brasil S/A Indústria e Comércio de Tratores, de Brasília/DF, contra a Fazenda Nacional, reconhecendo a boa-fé da empresa.
Foi publicada nesta sexta-feira (26/3) a Portaria Normativa nº 333/MD, assinada pelo ministro da Defesa José Viegas Filho. A norma trata da Política de Guerra Eletrônica de Defesa e tem a finalidade de orientar as atividades de guerra eletrônica nos níveis estratégico, operacional e tático das Forças Armadas.
Os homossexuais brasileiros acabam de conquistar o direito de indenização em caso de morte do companheiro. A decisão é da juíza federal Diana Brunstein, que acolheu tese do Ministério Público Federal.
O SBT informou que vai recorrer da decisão judicial que condenou a emissora a indenizar um casal que teve a imagem exibida em uma “pegadinha” do programa “Domingo Legal” em 1997.
A ministra Denise Arruda, da 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou nesta quinta-feira pedido da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais) contra portaria do governo que “credencia” os funcionários da Infraero para assumir, nos aeroportos, parte das funções dos policiais federais em greve.
O valor recebido pelo empregado como complementação de auxílio-doença não incide no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, e o presidente Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, determinaram a suspensão da contagem de todos os prazos processuais relativos aos processos em que a União, as autarquias e as fundações públicas federais façam parte.
A nova legislação que criou a Cofins não-cumulativa, e que transfere para a fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição e do PIS, está provocando um forte aumento da burocracia nos procedimentos administrativos, contábeis e fiscais das empresas.
Nesse estudo não nos aprofundaremos aos tipos penais do estatuto do desarmamento, temos a intenção de tão-somente analisar aspectos intertemporais e processuais da lei 10.826/03, demonstrando que, entre a publicação da lei do desarmamento até 22 de maio de 2004 não há norma vigente para o caso de porte ilegal de arma de fogo, conforme disciplinado no art. 30 da lei 10.826/03.
