A empresa que está litigando em juízo e tem sua razão social alterada deve demonstrar a mudança implementada se for interpor recurso com a nova denominação.
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A empresa que está litigando em juízo e tem sua razão social alterada deve demonstrar a mudança implementada se for interpor recurso com a nova denominação.
Não cabe indenização por danos morais para mulher anônima e que pratica topless (sem a parte de cima do biquini) voluntariamente em praia pública, num dia feriado e tem a foto, publicada em jornal.
O Tribunal de Contas da Paraíba vai julgar, nesta
quarta-feira (24), as contas de 2001 encaminhadas pela
ex-presidente da Companhia Estadual de Habitação
Popular (Cehap), Emília Correia Lima.
O governo da Bahia terá de arcar com a quitação, de forma direta, de um débito trabalhista contraído pela extinta Companhia de Navegação Bahiana, CNB. Essa é a conseqüência da decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que negou um agravo interposto pelo Executivo estadual, que pretendia pagar a dívida a um ex-empregado da CNB por meio de precatório.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desqualificou como meio de prova uma gravação de ligação telefônica na qual o ex-patrão de um balconista de farmácia presta informações a respeito de sua conduta a uma suposta agência de empregos. Uma fita K-7 com a gravação da conversa embasou a ação trabalhista na qual o ex-empregado da Farmácia Pilar, localizada na cidade de Lages (SC), pediu indenização por danos morais. Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França afirmou que a gravação de conversa telefônica entre o ex-patrão e um terceiro, interceptada pelo balconista, é prova ilícita para comprovação de suposto dano moral.
Alunos de duas universidades paraibanas vão ser informados sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, andamento de processos e competências dos Tribunais de Contas, a partir desta quinta-feira, às 19 horas, no Auditório Central do Unipê.
A Justiça de Salvador condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar uma indenização de R$ 1.372.000 aos familiares da ialorixá (mãe-de-santo) Gildásia dos Santos e Santos.
Os advogados do ex-deputado federal Sérgio Naya ofereceram à Justiça, na última sexta-feira, seis apartamentos como pagamento de indenização a uma das vítimas da queda do edifício Palace 2.
Começou por volta das 9h30 desta terça-feira o julgamento do empresário Luciano Farah do Nascimento, acusado da morte do promotor de Justiça Francisco Lins do Rego Santos, 43, em 25 de janeiro de 2002, em Minas Gerais.
