Day: 18 de março de 2004

A garantia legal de o empregador fiscalizar seus empregados na hora de saída do trabalho, de forma rigorosa, em se tratando de indústria ou comércio de medicamentos, não lhe permite violar a intimidade do trabalhador. O entendimento é da Quarta Turma do TST, que rejeitou recurso de revista da Distribuidora Ita Minas, seguindo o voto do relator, o juiz convocado José Antônio Pancotti. A empresa recorreu ao TST, depois que o TRT da 3ª Região condenou-a ao pagamento de danos morais no valor individual de R$ 3.500,00 a quatro ex-empregados.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista do Banco Mercantil S. A. que pretendia a declaração de nulidade de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (10ª Região). Ao apreciar o recurso ordinário do Banco contra sentença que o condenou ao pagamento de horas extras a um de seus ex-funcionários, o TRT entendeu que havia irregularidade de representação, porque a procuração outorgada ao advogado que assinava o recurso foi apresentada em cópia não autenticada.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer opinando contra o pagamento de auxílio moradia a pensionistas de juízes classistas de primeira instância, da Justiça do Trabalho da 4ª Região.