O juiz substituto da Vara Federal Criminal de Florianópolis, Celso Wiggers, absolveu o empresário Antônio Carlos Castro Ramos e a empresa ACCR Administração e Participações Ltda. da acusação de crime ambiental.
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O juiz substituto da Vara Federal Criminal de Florianópolis, Celso Wiggers, absolveu o empresário Antônio Carlos Castro Ramos e a empresa ACCR Administração e Participações Ltda. da acusação de crime ambiental.
A falta de bens no patrimônio da empresa para o pagamento de suas dívidas trabalhistas não impede a Justiça do Trabalho de penhorar os bens particulares dos sócios para assegurar a execução dos débitos.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, vai comparecer nesta quarta-feira (17/03) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para acompanhar a votação do parecer do relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma do judiciário no Senado, José Jorge (PFL-PR).
A interposição de recurso com o objetivo claro de tentar retardar ao máximo a solução final do processo judicial caracteriza litigância de má-fé, punível de acordo com a legislação processual civil brasileira.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, em decisão unânime, o pedido de reconsideração da liminar que negou a transferência de Norma Regina Emílio Cunha, ex-mulher do juiz João Carlos da Rocha Mattos, para a carceragem da Polícia Federal em São Paulo.
