Day: 17 de março de 2004

A inexistência de bens no patrimônio da empresa para fazer frente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas não impede a Justiça do Trabalho de penhorar os bens particulares dos sócios a fim de assegurar a execução dos débitos. Essa possibilidade, prevista na chamada “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, foi reconhecida em decisão majoritária da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto da juíza convocada Dora Maria da Costa. Na oportunidade, o órgão do TST negou um agravo a uma empresa do interior paulista.

A interposição de recurso com o objetivo claro de tentar retardar ao máximo a solução final do processo judicial caracteriza litigância de má-fé, punível de acordo com a legislação processual civil brasileira. O reconhecimento da configuração dessa conduta levou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a determinar, de acordo com voto da juíza convocada Wilma Nogueira, a aplicação de multa contra a Caixa Econômica Federal durante o julgamento de um agravo de instrumento.