O valor total dos precatórios vencidos nos dias 31 de dezembro de 2002 e 2003, que têm como credores os juízes de direito do Estado da Paraíba é de R$ 6.029.963,32 (seis milhões, vinte e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), diferentemente do que vem sendo anunciado por setores contrários aos interesses dos magistrados. O valor é inferior aos gastos com a publicidade oficial no ano de 2003.
Pode se encerrar esta semana o julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da subprocuradora-geral da República acusada de estelionato. O julgamento foi interrompido no último dia 4, após o pedido de vista do ministro Paulo Gallotti. O relator, ministro Edson Vidigal, vota no sentido de que Solange Augusto Ferreira deva ser condenada a três anos de reclusão e ao pagamento de 180 dias-multa, cada dia-multa em 1/5 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
O empresário e ex-deputado federal Sérgio Naya passou a noite preso em uma cela individual da Polícia Federal de Porto Alegre (RS). No café da manhã foram servidos banana, laranja e café com leite.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade provisória da gestante no emprego poderá ser revista em breve pelo plenário.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao plenário o recurso do município de Manaus (AM), que discute a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação trabalhista de servidor contra ente público, na qual pede-se o reconhecimento de vínculo de emprego.
A Volkswagen do Brasil terá que restituir a um de seus ex-funcionários os valores descontados a título de imposto de renda sobre a indenização paga pela adesão ao plano de demissão voluntária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A greve por tempo indeterminado da Advocacia Pública Federal, deflagrada nesta segunda-feira (15/3), teve adesão de mais de 95% da categoria em São Paulo.
No texto da reforma tributária foi inserida a alteração do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, que trata do pagamento de precatórios.
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão da decisão que garantiu a redução de quatro para dois anos no prazo de ingresso de ações rescisórias por parte da Fazenda Pública. A decisão foi tomada em medida cautelar.
