Está mantida a ação penal que investiga o ex-prefeito municipal de Cajazeiras, na Paraíba, Antônio Vituriano de Abreu, acusado de ordenar e efetuar despesas não autorizadas em lei e em desacordo com as normas financeiras. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido para trancar a ação.
A vaga na garagem, se tiver matrícula própria, não pode ser caracterizada como bem de família. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é admissível a sua penhora.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo como entidade pública e julgou inexistente vínculo de emprego entre ela e um funcionário não-concursado. O fato de adotar como regime jurídico o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não altera a personalidade jurídica de direito público da fundação, tampouco afasta a exigência de concurso público para o ingresso no seu quadro, disse o relator do recurso apresentado pela fundação e pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (2ª Região), ministro João Oreste Dalazen.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, nesta segunda-feira, pedido de habeas corpus de Jorgina de Freitas, considerada a maior fraudadora do INSS, presa desde 1997.
A juíza Maria Aparecida Pellegrina, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, empossa nesta segunda-feira (15/3) os novos juízes substitutos do Trabalho.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo como entidade pública e julgou inexistente vínculo de emprego entre ela e um funcionário não concursado.
A indenização na qual o empregado obtém reparação por dano moral não constitui crédito trabalhista e, sim, crédito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) firmou convênio com a Universidad Castilla La Macha, em Toledo, na Espanha, que viabilizará a participação de juízes do trabalho brasileiros no curso de doutorado em Direito Social.
A Advocacia Pública Federal decidiu deflagrar, nesta segunda-feira (15/3), greve por tempo indeterminado em São Paulo. A paralização dá prosseguimento à mobilização nacional por melhores condições de trabalho e realinhamento de salários que teve início há um mês.
