Numa movimentada assembléia dos juízes paraibanos, hoje pelas 12:00 hs, ficou decido que a Associação da categoria ajuizará uma ação coletiva com pedido de seqüestro dos precatórios referente ao ano de 2002 e um pedido de intervenção no Governo do Estado relativo aos precatórios do ano de 2003. O Governo da Paraíba, embora tenha registrado excesso de arrecadação no ano de 2003, vem se negando a pagar as dívidas de precatórios.
Em mais uma reviravolta no caso do aumento dos pedágios no Paraná, o ministro Edson Vidigal, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), cassou a liminar que autorizava as concessionárias a aumentar as tarifas.
Advogado empregado de banco não exerce cargo de confiança pelo simples exercício da advocacia. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial 222 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 do Tribunal Superior do Trabalho, foi reafirmado pelos ministros.
O Cade deverá se pronunciar no próximo dia 17 sobre a briga entre as empresas de telefonia no Brasil. O órgão de defesa da concorrência já está analisando a representação com pedido de medida preventiva protocolada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel).
O ministro Nelson Jobim negou seguimento ao pedido feito pelo deputado federal Nicias Lopes Ribeiro (PSDB/PA), com vistas à homologação de plebiscito a fim de emancipar o município paraense de Mujuí dos Campos.
O ministro Francisco Falcão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico e a busca e apreensão de documentos do subprocurador-geral da República Antônio Augusto Cesar. Falcão é relator de uma ação penal que apura a participação de Antônio Augusto Cesar no crime de corrupção passiva, trazido à tona pela Operação Anaconda, da Polícia Federal.
SÃO PAULO. O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de São Paulo (Sindalesp) conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do estado para evitar que os salários dos funcionários da Assembléia Legislativa sejam reduzidos por causa da aplicação do subteto. O limite para os salários fora fixado após a aprovação da reforma da Previdência.
