A Universidade Federal do Rio Grande do Norte está obrigada a restabelecer o pagamento de hora extra incorporada. A decisão é do juiz federal Edílson Nobre, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Ainda cabe recurso.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Companhia Docas do Pará deve pagar a um de seus empregados as diferenças resultantes da redução dos valores da gratificação de função por ele recebida de 60% para 40%.
Um lei estadual do Rio de Janeiro poderá barrar o projeto de construção de um oleoduto da Petrobras entre o Rio e São Paulo.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal seu parecer opinando pela negação do mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado pelos militares aposentados da Aeronáutica Ezequiel Estevam de Moura e João Batista de Almeida.
Os moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá obtiveram a terceira vitória consecutiva no Tribunal de Justiça paulista. A 6ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, não conheceu recurso apresentado por Regina Kerry Picanço, ex-presidente da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.
Está prescrita a punibilidade no processo de queixa-crime apresentada pelo ex-secretário-geral da Presidência da República Eduardo Jorge Caldas Pereira contra o procurador da República Luiz Francisco.
Está mais díficil esconder dinheiro de orgiem suspeita na Suíça. O volume de informações sobre movimentações financeiras suspeitas encaminhadas ao Money Laudering Reporting Office Swirtzerland (MROS), órgão que investiga a lavagem de dinheiro no país, mais que dobraram.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define nesta sexta-feira as regras eleitorais para a campanha municipal deste ano. As normas divulgadas hoje deverão abordar a propaganda eleitoral e a prestação de contas dos candidatos.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se direitos dos profissionais regidos pelo Estatuto da Advocacia devem ser suprimidos. O julgamento da ADI ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria contra dispositivos da Lei 8.906/94 foi suspenso nesta quinta-feira (4/3) por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
