PORTO ALEGRE – O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre julga nesta quarta-feira recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra as liminares que permitiram a reabertura de 11 casas de bingo em Santa Catarina durante o carnaval.
A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça catarinense confirmou uma das primeiras condenações por lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas registradas no Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está examinando um projeto que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
A validade do quadro de carreira implantado em sociedade de economia mista depende, obrigatoriamente, da homologação do Ministério do Trabalho.
A caracterização do chamado “cargo de confiança” pressupõe a atribuição ao empregado de funções estratégicas na empresa, cujo exercício possa colocar em risco o próprio empreendimento, seu funcionamento, seus interesses e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade.
Intituições sem fins lucrativos não devem pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de produtos para compor seu ativo imobilizado.
Desde a promulgação da Constituição de 1988 – a Cidadã, como a denominou o deputado Ulisses Guimarães -, que o tempo de o juiz só falar nos autos deixou de ser a máxima da nossa democracia.
Na trajetória da humanidade, em todos os tempos pode ser sintetizado por esta verdade: a incessante luta pelo reconhecimento de direitos (direitos naturais, direitos civis, direitos políticos, direitos econômicos-sociais, direitos coletivos, sociais e difusos, direitos bioéticos…).
A partir do fim do regime militar tem havido uma progressiva evolução da democracia no Brasil. Parte importante do avanço foi possível graças à promulgação da Constituição de 1988 que, entre outras, conquistas consagrou como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, criou o “habeas data”, a possibilidade de participação popular no processo legislativo, entre outros importantes progressos.
