A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, em pronunciamento unânime, a extinção de um processo em que o Estado do Espírito Santo questionava a possibilidade de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por uma servidora pública que passou do regime celetista para o estatutário.
Quando o trabalhador é contratado inicialmente para cumprir jornada de oito horas diárias e esta é reduzida para seis horas, em virtude do trabalho em turnos ininterruptos, não pode sofrer redução salarial.
A fixação do valor de uma indenização por dano moral corresponde a uma matéria de aspecto subjetivo, em que caberá ao juiz estabelecer os critérios necessários à análise do tema.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância que negou a um vigilante o direito de receber como hora extra o tempo trabalhado após a oitava hora.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva do empresário gaúcho Nédio Justino Massochin, acusado de falsificar bilhetes aéreos.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, manteve sentença que condenou o ex-deputado federal Silvio Rangel de Figueiredo (PDT/SC) a 2 anos e 8 meses de reclusão por crime de estelionato.
O processo referente às contas da gestão fiscal de 2002 da atual prefeita Cozete Barbosa e do ex-prefeito de Campina Grande Cássio Cunha Lima foi retirado, nesta quarta-feira, da pauta de julgamentos do Tribunal de Contas, a pedido do conselheiro Marcos Ubiratan.
