O desembargador Catão Alves, presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, aceitou pedido de liminar da Prefeitura do Rio para suspender a identificação obrigatória de americanos que chegam à cidade.
Em entrevista ao jornal O Globo, edição do dia 12 do corrente, o secretário da administração do Governo do Estado da Paraíba, Misael Morais, atacou a composição remuneratório da magistratura dizendo: o salário de um desembargador chega a R$ 24.033,00, um Poder onde não há limites e que o salário de um professor com doutorado na universidade federal aqui não dá R$ 4 mil brutos.
O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, disse ontem que “é remota” a possibilidade de o governo entrar com recurso na Justiça contra o juiz de Mato Grosso que determinou que todos os americanos sejam identificados na chegada ao Brasil
O juiz federal Julier Sebastião da Silva concedeu liminar em ação cautelar ajuizada pela Procuradoria da República para que os norte-americanos que ingressarem no território nacional sejam identificados da mesma forma como estão sendo os brasileiros quando chegam aos Estados Unidos, sob o fundamento do princípio da reciprocidade.
A Justiça Federal de Salvador concedeu a Wilson José Moreira, de 62 anos, uma liminar que impede o desconto de 11% de sua aposentadoria, como prevê a reforma da Previdência (EC 41/2003).
Dois denunciados pela prática de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — previstos nos artigos 1º, II, e 2º, I, da Lei nº 8.137/90 — não conseguiram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
No Brasil, uma ação judicial já demora — em média — doze anos para terminar.
