Em nota divulgada na noite desta quinta-feira, o Ministério da Justiça afirmou que as críticas do ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, publicadas no jornal francês “Le Monde”, são “improcedentes”.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador que busca a homologação de acordo extrajudicial firmado com uma ex-empregada.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, concedeu três decisões inéditas a favor da quebra do sigilo bancário para fins tributários.
Há tempos, advogados, juízes e membros do Ministério Público têm debatido a possibilidade de instauração de Ação Penal por prática de crime contra a ordem tributária antes do término do processo administrativo.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do trabalhador de receber em dobro a remuneração de férias que não forem concedidas no prazo previsto pela lei, ou seja, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A questão foi abordada no recurso da Petrobrás contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região).
O princípio da insignificância foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, para conceder liminar em habeas-corpus em favor de C. da S., condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pelo furto de um boné.
