A Renda Básica de Cidadania, conhecida como renda mínima, que passará a ser lei na tarde de hoje após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva difere dos programas sociais porque “ataca a pobreza sem criar dependência e sem criar a armadilha que exclui a população pobre do mercado de trabalho”.
Quando a questão dos autos for de ordem constitucional, não é admissível invocar textos infra-constitucionais para solucioná-la. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mantida decisão que deu a menor adotado antes da Constituição Federal de 1988 o direito à herança do pai adotivo.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou sem exame de mérito (não conheceu) recurso do Ministério Público do Trabalho da Paraíba (13ª Região), que tentou anular o contrato firmado entre o Município de Araçagi (PB) e uma trabalhadora. O TST decidiu por unanimidade não examinar a matéria por entender que o Tribunal Regional do Trabalho do Estado julgou bem, ao condenar o município a pagar os direitos trabalhistas da empregada a partir do término do período de eleições municipais.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um trabalhador contra a Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc) para obrigar a operadora de telefonia a pagar verbas rescisórias. A Turma a condenou por unanimidade, por entender que a Telesc, como tomadora de serviços, era responsável subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa que contratou para uma empreitada de 120 dias. O relator do processo no TST foi o ministro Lélio Bentes Corrêa.
