Day: 7 de janeiro de 2004

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso. Com esse entendimento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Telerj Celular contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1ª Região). O relator do recurso foi o ministro João Oreste Dalazen.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Epa Supermercados a pagar uma indenização de R$ 20.105,28 à Vera Cruz Seguradora, como ressarcimento ao valor pago ao segurado Silvério Cavalcante de Souza, que teve seu carro furtado no estacionamento do supermercado.

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Des. Plínio Leite Fontes, manteve a decisão do juiz Aluizio Bezerra, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a indisponibilidade de bens do Secretário de Comunicação Institucional do Governo do Estado, Laércio Cirne e do seu Adjunto Tarcizo Telino, e da empresa de publicidade C-MIX, que tinha sido contratada por R$ 233.555,92, sem licitação. O contrato foi impugnado por uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Curador do Patrimônio Público, Ádrio Nobre Leite.