O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reautação, como Inquérito (Inq 2079), de processo oferecido contra o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR), acusado de divulgar fatos sobre candidato a prefeito com o objetivo de influir na vontade de eleitores do município de Francisco Beltrão (PR), incorrendo no artigo 67, inciso IV, da Lei nº 9.100/95.
O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 83834) em favor de Odair Ruiz, condenado pela Justiça Federal a 8 anos e 8 meses de reclusão por integrar uma quadrilha de fraudadores da Previdência do Rio de Janeiro.
O procurador-geral da República, Claudio Fontelles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/3097) contra as Leis 12.668/03 e 12.690/03 de Santa Catarina.
O comerciante José Quirino Alves Júnior, acusado de participar do assassinato do estudante João Cláudio Cardoso Leal, impetrou Habeas Corpus (HC 83.860), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal.
