A Central de Apoio para Exame e Ultimação de Acordos — criada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro — injetou na economia do País aproximadamente R$ 10.358.591.16. Foram 11 dias de audiências com 638 acordos homologados e 700 reclamantes atendidos.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu efeitos de liminar obtida pela Associação Brasileira de Cooperativas do Trabalho (Abracoop) que permitia a seus associados serem contratados para trabalho subordinado na União.
O concurso público para provimento dos cargos de agente de trânsito e fiscal de transportes, que vem sendo realizado pela Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de João Pessoa, Paraíba, foi suspenso por força da concessão de uma liminar em ação popular, pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluízio Bezerra.
A Lei 7.428 de 16 de dezembro de 1985 instituiu a obrigatoriedade da concessão do vale-transporte, enquanto o inciso IX, § 1°, do artigo 2° do Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória n°130/2003 e dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento, admite expressamente a existência de auxílio-transporte pago em dinheiro.
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na noite de sexta-feira (18/12) o projeto de lei que reduz de 5% para 2% o ISS para corretores de seguros.
A empresa Hiway Internet Provider foi condenada a indenizar o bacharel em Direito e diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), Rodrigo Guimarães Colares, em R$ 2 mil por danos morais.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, deverá estabelecer hoje o teto salarial do funcionalismo, e a tendência é que fixe o valor de R$ 19.115, em vez dos R$ 17.344 atualmente em vigor no Judiciário.
A Justiça do Trabalho arrecadou R$ 1,3 bilhão em tributos, contribuições e taxas para o Tesouro Nacional em 2003, registrando novo recorde em relação a 2002, quando foram arrecadados R$ 975, divulgou hoje o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Francisco Fausto.
A partir de agora fica proibido o porte de arma de fogo pelo cidadão comum em todo o território nacional.
