O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 83831), com pedido de liminar, impetrado em favor do norte-americano George H. Nason contra suposto constrangimento a que estaria sendo submetido em decorrência de prisão preventiva, para fins de Extradição, requerida pelo governo dos Estados Unidos.
Ao fazermos um retrospecto do Direito Tributário, parece-nos mais adequado refletir sobre as principais medidas sancionadas no exercício que vai se findando, do que simplesmente relacionar, em ordem cronológica, os diplomas legais que as trouxeram para o mundo jurídico.
A Advocacia-Geral da União em Goiás conseguiu, em setembro, impedir o reajuste definitivo na aposentadoria de 16 juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Os vencimentos do juiz Jomar Fábio Silva de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, foram suspensos por tempo indeterminado, nesta segunda-feira (15/12).
A fabricante de refrigerantes Dolly entrou com a primeira queixa-crime contra a Coca-Cola, acusando a multinacional de difamação.
O ministro do Supremo Tribunal Federal que retiver por mais de vinte dias um processo, para voto-vista terá que fazer um pedido formal ao plenário para estender o prazo.
Criada para oferecer ao país uma legislação moderna, que fosse judicialmente eficaz e respeitasse os direitos dos usuários de drogas, a nova Lei de Tóxicos trouxe uma enorme confusão nos meios judiciais.
Seguradoras que não investigam a saúde de seus clientes antes de fechar os contratos, devem arcar com riscos futuros.
O Hospital de Base do Distrito Federal deve ressarcir a paciente Valda Terezinha Carbone pelos gastos que ela teve com advogado em ação contra o hospital.
