O âncora do Jornal da Record, jornalista Boris Casoy, não caluniou o advogado Alberto Toron — ex-defensor do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o STJ, o jornalista apenas exerceu a liberdade de imprensa ao criticar a defesa de Nicolau.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, considerou positiva a pretensão do governo de encaminhar à Câmara dos Deputados projetos de lei de mudança da legislação processual destinados a tornar mais enxuta a tramitação das ações judiciais.
Com o advento da Lei Complementar 116/03, o setor de franquias passará a ter de recolher ISS sobre sua atividade. Especialistas prevêem um grande número de ações requerendo a suspensão da exigibilidade do tributo, já que o impacto tributário deverá ser bastante considerável.
A empresa Copertrading Comércio Exportação e Importação S/A pode continuar recolhendo PIS e Confins sem as alterações promovidas pela Lei 9.718/98.
A negativa da Golden Cross em oferecer tratamento médico domiciliar a um menino vítima de paralisia cerebral foi repudiada fortemente pela secretária-geral-adjunta da OAB-SP, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, responsável pela Divisão de Relações com a Comunidade.
A empresa Despachantes Minascar Ltda. deve devolver o valor de R$ 85 pago pelo motorista Milton Batista Figueiredo para que a empresa ingressasse com recurso no Jari referente a multa de trânsito no valor de R$ 574,61.
