O advogado tem direito à prisão provisória na sala do Estado-Maior das Forças Armadas. No entanto, no caso de inexistência desse espaço, o advogado pode ser recolhido em prisão comum, porém, em dependência reservada e separada dos outros presos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O militar removido ex-officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em outro estabelecimento de ensino superior para a conclusão do curso.
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziram de três para um salário mínimo o valor da pensão a ser paga por um microempresário de João Pessoa (PB) à neta. A mãe da menina moveu uma ação de alimentos contra o avô paterno depois da morte de seu companheiro, em um acidente de carro. O avô alegou incapacidade econômica.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a extinção da ação movida pela advogada Leila Gomes Ribeiro contra o comerciante Antônio Fernandes. Ela cobra honorários de serviços de advocacia prestados ao comerciante em uma ação trabalhista.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inovou quanto ao entendimento da impenhorabilidade do bem de família, ao decidir que mesmo que o proprietário ofereça o bem à execução este não poderá ser penhorado.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à Transurb o pagamento de pensão vitalícia à funcionária da Telerj Ângela Cristina Silva Macedo, no valor de 20% dos seus ganhos recebidos no cargo de auxiliar administrativo. Atropelada em cima da calçada por um ônibus da empresa em junho de 97, Ângela também vai receber 200 salários mínimos, a título de danos morais, conforme decisão da justiça do Rio.
A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) paulista terá que pagar o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, como indenização à Rúbia Helena Gomes Rodrigues, pela morte de sua filha menor, entregue aos cuidados da instituição e atropelada quando distribuía panfletos publicitários em uma esquina na cidade de São Paulo.
É direito do titular de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) obter a restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição e, o montante do indébito a ser restituído deverá ser composto não apenas pelo valor cobrado indevidamente (principal), mas também por encargos que venham a remunerar o indébito à mesma taxa percebida pela instituição financeira no empréstimo pactuado (acessório).
