No processo administrativo disciplinar, o servidor investigado deve ser chamado ao processo desde o início, sendo indispensável oportunizar o direito à ampla defesa e ao contraditório (oportunidade de contradizer o que foi dito). Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou a suspensão recebida pela fiscal de tributos mato-grossense Oscarlina Brito.
O cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas na condenação caracteriza constrangimento ilegal do réu. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente pode ser decretada como medida excepcional e deve ser fundamentada. Esses entendimentos são da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O uso de arma de brinquedo como meio para a execução de delito somente caracteriza crime se a arma fictícia for capaz de atemorizar a vítima.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado pelo titular para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV, sua dependente.
Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou a prova testemunhal apta à comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente se vier acompanhada de início razoável de prova material.
Avô que vivia em um “estado de paternidade” com o neto que perdera os pais na infância, tendo-o criado desde o nascimento e, passando a depender economicamente quando chegou à idade adulta, tem direito à pensão por morte.
O Juízo de execução de sanção imposta a menor infrator pode substituir medida sócio-educativa de serviços à comunidade e liberdade assistida por internação em prazo indeterminado.
Período anterior à Lei nº 8.213/91, laborado em atividade rural sob regime de economia familiar, não poderia ser utilizado para fins de cômputo de carência ou de aplicação da regra de transição de seu artigo 142.
