A sustentação oral de terceiros que não são partes no processo mas somente interessados — em Ação Direta de Inconstitucionalidade — foi admitida nesta quarta-feira (26/11) pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos. Ficaram vencidos os ministros Ellen Gracie e Carlos Velloso.
Centralizar processos de empresas em liquidação numa única Vara da Justiça do Trabalho. Essa foi a proposta feita nesta quarta-feira (25/11) pelo vice- presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, ao ministro do Planejamento e Gestão, Guido Mantega.
Resolução que disciplina a correção monetária de precatórios pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) e também de requisições de pequeno valor, pagos pela Fazenda Nacional em virtude de sentenças judiciais, é aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Instalar ouvidorias em todos os tribunais do país e instituir orçamento participativo como medidas de democratização do Judiciário são algumas das propostas que podem ser inseridas no conjunto de sugestões de alteração da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Os dissídios coletivos que envolvem a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sindicatos de ferroviários de todo o País foram reunidos em um único processo na Justiça do Trabalho.
O procurador da República Luiz Carlos Weber entrou na Justiça Federal com ação civil pública para que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recalcule todos os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas do Rio Grande do Sul, computando-se o salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994, incluindo na atualização do valor correspondente a esse mês, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) no percentual de 39,67%.
O Juizado Especial Federal de São Paulo faz mutirão nos fins de semana para analisar cerca de 800 mil ações que propõem revisão de aposentadorias e pensões previdenciárias.
A criação de um fundo de pensão exclusivo para juízes e servidores do Poder Judiciário de todo o país é a saída para complementar as aposentadorias que sofrerão um processo de emagrecimento com a vigência das novas normas propostas pelo governo, já em vias de aprovação final pelo Senado Federal, dentro do projeto de reforma da sistema previdenciário brasileiro.
Os Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco adotarão serviços de consulta on line a partir de 1º de dezembro. O serviço estará disponível para os juizados de Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Casa Amarela, Goiana, Jaboatão dos Guararapes (Centro), Olinda, Paulista, Pina e Juizado das Relações de Consumo.
