O Decreto nº 48.237/03, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (14/11), regulamentou descontos em multas e juros e o parcelamento em até 36 vezes dos débitos de ICMS apurados até 31 de julho de 2003. As regras são válidas para o Estado de São Paulo.
Foi suspenso o processo penal contra os sócios do hipermercado Unidão e de supermercados na região do Vale do Sinos (RS) — Augusto e Wilson de Cesaro. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Quem nomeia advogado em qualquer processo perante a Justiça Estadual de São Paulo deve recolher uma taxa equivalente a 2% (dois por cento) do salário mínimo, pela simples juntada da procuração aos autos. Esse valor é pago para cada impetrante, quer seja ele autor, réu ou simples interessado que por qualquer motivo outorgue procuração a ser juntada nos autos. E a taxa pode ser paga várias vezes, inclusive nos casos de substabelecimento.
Encerra-se na próxima sexta-feira (28/11), o prazo para apresentação à Receita Federal da chamada “Declaração de Isento”, em que a pessoa física que não tenha rendimentos tributáveis ou esteja abaixo do limite de isenção do imposto de renda deverá informar ao Fisco, em síntese, que nada tem a informar, ou que suas informações não se prestam ao lançamento do tributo.
A Bradesco Seguros deve pagar a cirurgia de implante de marcapasso feita pelo conveniado Carlos Albieri. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.
O credor deve optar pela ação de busca e apreensão de objeto dado em garantia ao contrato ou pela ação de execução para cobrar o valor devido. Ele não tem o direito de propor os dois tipos de ação ao mesmo tempo para exigir o pagamento do mesmo crédito. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – Besc contra dois devedores de Joinville (SC).
Uma fórmula aparentemente engenhosa pode dar fim à angústia dos credores das Fazendas Reunidas Boi Gordo. As terras antes usadas para a criação de gado vão ser usadas para o plantio de soja e com o bom preço do grão no mercado pagas as dívidas do grupo que afundou há cerca de dois anos.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação n.º 384000-6, declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote celebrado entre as empresas Silveira Neto Imóveis Ltda. e Província Negócios Imobiliários Ltda. e o comprador, José Ribeiro Correia da Silva, que deverá receber as parcelas já pagas, num total de R$ 1.498,00, e os gastos comprovados com obra realizada no local, acrescidos de juros de 0,5% e correção monetária.
O locador de um imóvel em Pouso Alegre, Orlando Antônio Nunes, será ressarcido em R$ 6.639,31 pelo Cartório do 1º Tabelionato da comarca. Esta foi a decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que condenou o cartório por ter reconhecido firma em assinatura falsa da fiadora do contrato de locação celebrado entre Orlando Nunes e Nelson da Silva Brejo.
