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Palavra da vítima em crime sexual deve ser corroborada por outras provas, decide STJ
TJSP mantém condenação de servidor que fraudou ponto eletrônico em Câmara Municipal
STJ: Devedor solidário só adquire direito de regresso após quitar integralmente a dívida comum
STJ: fraude à execução fiscal depende de prévia intimação do terceiro adquirente
STJ: Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve
Companhia aérea é responsabilizada após atraso de 72 horas em voo
Facebook é condenado a restabelecer conta profissional de advogado

COLUNISTAS

Revogação de mandato não impede advogado de receber honorários por serviços já prestados
TRT-GO autoriza penhora de 30% da bolsa de residência médica para pagamento de dívida trabalhista
Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios
Justiça invalida provas obtidas em WhatsApp de supervisora e reverte justa causa
Espólio tem direito de pedir restituição de Imposto de Renda não requerida pelo falecido
CNJ lança cartilha para orientar magistrados sobre execuções de pequeno valor de bancos
Justiça afasta dispensa por abandono e reconhece rescisão indireta por assédio moral
Falta administrativa de motorista não impede emissão de CNH definitiva
TJMG afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio
TJ/SP: Isenção de IPVA deve considerar ano, não data exata de fabricação
CNJ: Tribunal não pode modificar base de cálculo de honorários fixada em contrato
STJ: Certidão Positiva com Efeito de Negativa é suficiente para homologar partilha

TV CORREIO FORENSE

DIREITO MILITAR – “Litígio Assimétrico”
Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO

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