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Inventário baseado em leis de Nova York é anulado por afastar herdeiros no Brasil
Fora do abate-teto: Justiça Federal reconhece natureza indenizatória de Benefício Previdenciário
Abono de permanência deve compor base de cálculo de férias e 13º de servidores
Infidelidade conjugal não gera dano moral, decide TJSP
Gol é condenada a indenizar passageira por atraso de quase 24 horas em voo internacional
Anulada doação de imóveis feita pelo ex-companheiro às filhas para evitar partilha
TJ de Goiás afasta cobrança individual de IPTU em loteamento sem obras concluídas

COLUNISTAS

TRT-GO mantém justa causa de pedreiro que testou positivo no bafômetro antes da jornada
STJ: A visão monocular dá direito a isenção de ICMS para aquisição de veículo
Mulher garante na Justiça metade dos bens adquiridos ao longo da união estável
STJ decide que pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício
Aposentado com transtorno bipolar garante na Justiça isenção de imposto de renda
Juiz Federal anula citação por edital e extingue ação penal por crime tributário
TRT 19 decide que juiz não pode reduzir honorários advocatícios estabelecidos em contrato
TJDFT afasta negativa de pedido de adoção por avós de adulta com deficiência
Caixa e construtora devem indenizar compradores de imóveis por falhas na construção
Viúva obtém pensão por morte após sentença trabalhista comprovar relação de emprego do falecido
Rede social deve indenizar homem por não excluir perfil ofensivo
Justiça condena empresa a indenizar vendedor que teve carro furtado durante expediente

TV CORREIO FORENSE

DIREITO MILITAR – “Litígio Assimétrico”
Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO

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