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TRT-10 decide que imunidade de execução de Estado estrangeiro não impede busca de bens
TJSC: Não é possível aplicar por analogia pensão alimentícia aos pets de estimação
Justiça anula operações bancárias realizadas após furto de celular
TRT-18 autoriza penhora de armas de fogo para quitar dívida trabalhista
TJMS mantém condenação de ex-vereador por fraude em diárias
Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão
STF reafirma validade de redutor do tempo para aposentadoria proporcional de professor

COLUNISTAS

TJDFT nega usucapião à mulher por abandono do lar pelo ex-marido
Remição da pena por aprovação em exame é válida para preso com diploma superior
Banco que falhou na segurança de serviço não pode cobrar compras impugnadas por cliente
TRF3: Execução fiscal indevida gera condenação por danos morais
Venda de precatório federal não valerá se operação não for comunicada à União
STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
Ministro reabre prazo para indicação de testemunhas após reconhecer omissão da Defensoria
STF retira suspensão de processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs
Juristas veem violação da Lei da Magistratura em críticas de Gilmar a colegas e ao caso Master
Assessora de juiz federal ganha R$ 261 mil no 1º mês depois decisão do STF sobre penduricalhos
STJ mantém exigência de buscas prévias antes da citação por edital em execução fiscal
Laboratório deve indenizar motorista por resultado falso-positivo em exame toxicológico

TV CORREIO FORENSE

DIREITO MILITAR – “Litígio Assimétrico”
Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO

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STJ eleva de 10% para 25% retenção de valores pagos por comprador que desistiu de imóvel
TRT10 mantém validade de citação por edital mesmo após réu informar novo endereço.
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