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Farmácia deve indenizar por furto de motocicleta em estacionamento utilizado durante a jornada
Partilha de bens: O que não pode ser dividido na separação
CNJ suspende posse de novo desembargador do TJRN após recurso de Henrique Baltazar
STJ veda negativa automática da gratuidade da Justiça e exige prova antes do indeferimento
Demora na instrução criminal leva à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
TRT-4 nega indenização por boatos sobre vida íntima de ex-trabalhadora
STJ fixa data de início dos efeitos financeiros da progressão funcional de servidor público

COLUNISTAS

STF reafirma que candidato do cadastro de reserva pode adquirir direito à nomeação
Corregedoria-Geral do TST decreta Intervenção Administrativa no TRT-16
Cobranças indevidas de IPTU atingem antigo proprietário mesmo após 30 anos da venda
TJSP declara inexistente contrato firmado por síndico consigo mesmo
Justiça garante devolução integral de passagem aérea cancelada
TRT-GO concede habeas corpus e libera passaportes de sócios de empresa em recuperação judicial
STJ decide que usucapião familiar não se aplica a imóvel com área total superior a 250 m²
Justiça condena homem por estelionato afetivo contra ex-companheira
TJGO valida retenção de 50% em distrato de imóvel submetido ao regime de afetação
TJGO mantém suspensão de leilão por falta de intimação pessoal da devedora e autoriza purgação da mora
TJSP suspende cobrança de dívida fiscal por falta de notificação do devedor
Justiça condena mulher a indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

TV CORREIO FORENSE

DIREITO MILITAR – “Litígio Assimétrico”
Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO

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STJ: Contratação temporária garante nomeação de aprovado dentro das vagas em concurso
Novas regras permitem 12 semanas de descanso por ano para os juízes federais
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CNJ estabelece regras para extinguir execuções fiscais antigas prescritas
TST: Terceirização durante vigência de concurso assegura nomeação de candidata do cadastro de reserva
TRT/MT afasta estabilidade de gestante e valida pedido de demissão
TRT-10 decide que imunidade de execução de Estado estrangeiro não impede busca de bens
TJSC: Não é possível aplicar por analogia pensão alimentícia aos pets de estimação
Justiça anula operações bancárias realizadas após furto de celular
TRT-18 autoriza penhora de armas de fogo para quitar dívida trabalhista
TJMS mantém condenação de ex-vereador por fraude em diárias
Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

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