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Embargos de declaração não são meio para reabrir questões de prova
Negada indenização a transexual que teria sido impedida de usar banheiro feminino
Criança tem direito a pensão por morte da avó
Mulher que vendeu ágio de imóvel garante reintegração de posse após compradores atrasarem parcelas
TJ-BA reconhece suspeição de juiz que disse a réu que ‘lugar de demônio é na cadeia’
Fabricante e supermercado são condenados por defeito em bateria automotiva

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TAM é condenada por cancelamento de voo que implicou na perda de viagem internacional
Advogado que sofreu acidente há mais de 12 anos consegue benefício de auxílio-acidente e pagamento de retroativos
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Por abandono afetivo, mulher consegue retirar sobrenome paterno de registro
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5
DF é condenado por cobrança indevida de imposto de renda
Justiça condena Distrito Federal a indenizar vítima de abuso policial
Consumidora é indenizada por queimadura causada por depilação a laser
Sem justa causa: Prisão de jornalista foi abuso de autoridade
Ex-prefeito é condenado por usar contrato da Prefeitura para fazer compras de supermercado
Cliente que teve chip telefônico clonado receberá indenização
Justiça anula casamento por fraude para fins previdenciários

TV CORREIO FORENSE

Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO
EMPREENDEDOR ARTÍSTICO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA nas Leis 8.666/93 e 14.133/21 e PRIVADA

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